Dia: 10 de março de 2020

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Hipóteses de nulidade da CDA – STJ

Amal Nasrallah A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é […]