Dia: 10 de março de 2020

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/03/2020

Distrito Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Contratação de plano de hospedagem. Enquadramento no item 9.01 do Anexo I do RISS. Base de cálculo do imposto é o valor pago pelo cliente à operadora do plano. Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 06 […]

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/03/2020

Ato Cotepe/ ICMS  nº 21/20 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – CNPJ […]

Tributária

Frete dividido não tira direito a crédito presumido de ICMS

Por Jomar Martins O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por […]

Tributária

IRPF – Isenção da complementação de aposentadoria ao portador de moléstia grave

Solução de Consulta 6002 Disit/SRRF06 de 10/03/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ISENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MOMENTO. A isenção do imposto sobre a renda incidente sobre rendimento relativo à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar por portador de […]

Destaques do Diário Oficial da União de 10/03/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 10/03/2020

Ministério da Saúde Anvisa atualiza lista de substâncias entorpecentes e sob controle especial Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. 10/03/2020 Ministério da Mulher, […]

Trab. Previdência

Prazo para entrega da Rais vai até 17 de abril

Parte das empresas privadas já enviou informações pelo eSocial Começa nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações […]

Corporativa

Novo sistema para voto a distância de fundos de investimento imobiliários

CVM orienta sobre uso da plataforma, que agilizará procedimentos de assembleias, além de promover mais segurança e transparência Agilidade. Facilidade. Segurança. Transparência. Esses são os principais benefícios que o mercado terá com a Central de Inteligência Corporativa (CICORP), novo sistema para voto a distância para fundos de investimento imobiliários. A […]

Corporativa

Drei estabelece as normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais para o cumprimento da legislação sobre prevenção de atividades de lavagem de dinheiro

A Instrução Normativa Drei nº 76/2020 estabeleceu normas gerais a serem observadas pelas Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de […]

Artigos

Hipóteses de nulidade da CDA – STJ

Amal Nasrallah A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os […]