Dia: 11 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/03/2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico para “impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída”, industrializadas no País. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o Processo […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/03/2020

Distrito Federal DECRETO Nº 40.504, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. INSTRUÇÃO […]

Tributária

Compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial deve ser precedida de retificação das Gfip

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que […]

Tributária

Sefaz RJ diz que metade das empresas do setor metal mecânico que ganham isenção fiscal fraudam o sistema tributário

Texto: Buanna Rosa Metade das empresas do setor metal mecânico que ganham isenção fiscal no Rio fraudam o sistema tributário, segundo dados da Operação Triângulo do Aço Fase III realizada no início de fevereiro pelo Ministério Público (MP) do Rio junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A estatística […]

Tributária

Novidades para Drawback: teremos ajustes?

Periodicamente, o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) revisa e publica novas portarias atualizando os procedimentos administrativos relacionados ao regime aduaneiro especial de drawback. No fim de janeiro, foi a vez da portaria 12/2020 com novidades para Drawback em relação à consolidada Secex nr. 23 que rege o regime de Drawback. […]

Tribunal de justiça impede liberação de montante aplicado via VGBL sem a retenção do ITCD
Capa Tributária

Tribunal de justiça impede liberação de montante aplicado via VGBL sem a retenção do ITCD

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, obteve êxito no âmbito do agravo de instrumento 1.0000.19.097930-2/001, em decisão publicada em 16/12/2019, no qual foi cassada liminar em que havia sido determinada a liberação de montante aplicado via plano VGBL aos Impetrantes, no importe […]

Tributária

Funpresp-Jud publica Manual de Preenchimento de Imposto de Renda 2020

A Funpresp-Jud preparou o manual atualizado que auxiliará os participantes a preencherem as informações de contribuições para a Fundação no programa de Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal 2020.O Manual de Preenchimento de Imposto de Renda tem todas as funcionalidades do programa deste ano. O objetivo do material […]

Tributária

Receita Estadual realiza operação coordenada em todo o Paraná

Mais de 200 auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná realizaram, na manhã desta terça-feira (10), operação simultânea e coordenada em rodovias de todo o Estado para fiscalizar mercadorias em trânsito e combater a sonegação de impostos. Resultado preliminar, levantado até às 16h, dava conta de que foram lavrados 104 […]

Tributária

OAB questiona no STF lei que aumenta valor das custas praticadas pelo Judiciário em MT

OAB Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, nesta terça-feira (10), questionando dispositivos da Lei 11.077/2020, do Estado de Mato Grosso, que fixa valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual. A norma impugnada fixa nova tabela de […]

Artigos

Compliance nas oportunidades tributárias

Qualquer abordagem mais agressiva de utilização de créditos ou teses deve estar atrelada a políticas rígidas de compliance Por Thaís Folgosi Françoso No fim de 2019, a mídia deu grande destaque a uma operação realizada pela Polícia Federal que ficou conhecida como Operação Saldo Negativo e que desmontou um grande […]

Tributária

STJ permite suspensão tributária em licitação internacional

Segundo o Consórcio Lummus, interpretação diferente da adotada quando o regime especial de drawback foi concedido não pode retroagir Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que o regime de drawback – suspensão do imposto de importação – pode ser usado por empresa […]

Tributária

Receita Federal lança série de vídeos e podcasts com orientações sobre a declaração do IR 2020

Na série, foram abordadas informações sobre o preenchimento da declaração, pendências que podem levar o contribuinte a cair em malha, autorregularização e cronograma das restituições. Clique aqui para acessar os vídeos na TV Receita. Clique aqui para acessar os podcasts Clique aqui para acessar a página do Imposto sobre a […]

Tributária

CAE aprova texto para regularização tributária de empresas do Simples

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação […]

Corporativa

CVM orienta empresas a informarem impactos do coronavírus

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Economia que regula e fiscaliza o mercado de capitais no Brasil, divulgou hoje (10) orientações às companhias abertas para que informem os impactos do coronavírus em suas demonstrações financeiras. São consideradas companhias abertas as empresas que disponibilizam valores mobiliários, […]