Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/03/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.504, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2020, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6ºB do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de março de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de março de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de março de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 27/16, que dispõe sobre a emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.
  • NOTA EXPLICATIVA Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – Explicita a aplicação da legislação relativa à dispensa da lavratura de auto de infração nos casos definidos no § 1.º do art. 119 da Lei nº 12.670/96.
  • NOTA EXPLICATIVA Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Explicita a aplicação da legislação do ICMS nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.455, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as informações protegidas pelo sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.456, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – Convalidados os pagamentos realizados até a data de 06/03/2020, sem incidência de acréscimos legais, referentes à apuração do mês que especifica.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 66, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.
  • PORTARIA Nº 79, DE 03 DE MARÇO DE 2020 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta dispositivos no RICMS para tratar da redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS nº 19/18. Ficam revogados a Resolução Administrativa nº 16/19 e o art. 21-A do Anexo 1.4 do RICMS-MA.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.882, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Regulamento do ICMS, especificamente o § 2º do art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS,
  • PORTARIA Nº 928, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Pará

  • DECRETO Nº 595, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivo do Decreto n° 428/2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 45, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os sorteios da Campanha “Nota Cidadã” referente ao período de apuração de 01 a 29/02/2020, consignados nos Anexos I e II da Portaria SEFAZ nº 338/19.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivo que trata do sistema integrado de produção primária.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
  • PORTARIA CAT Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.
  • PORTARIA CAT Nº 25, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
  • PORTARIA CAT Nº 26, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.
  • PORTARIA CAT Nº 27, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 85/19, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Tocantins

  • PORTARIA SEFAZ Nº 217, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado.
  • PORTARIA SEFAZ Nº 218, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ Nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica.

 

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