Dia: 12 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/03/2020

Lei nº 13.980, de 11.3.2020 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/03/2020

Espírito Santo LEI Nº 11.119, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei nº 7.000/01, que tratam da redução das multas para as faltas relativas à documentação fiscal e escrituração fiscal, bem como do pagamento parcelado de débito fiscal vencido e dá outras providências. Com efeitos a […]

Trab. Previdência

Empresas só precisarão fazer exames médicos relacionados ao trabalho

Em até um ano, as empresas deverão fazer exames médicos exclusivamente relacionados à atividade do trabalhador. Em compensação, o empregador deve investir em programas de prevenção de riscos ocupacionais. As mudanças constam de uma nova rodada de simplificação de normas de segurança do trabalho assinada nesta quarta-feira (11) pelo secretário […]

Artigos

Direito de creditamento de gastos com propaganda e publicidade

Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos sobre um tema que, nos últimos meses, tem ocupado a atenção dos advogados e, sobretudo, dos contribuintes: o direito de creditamento, dentro da sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins, dos gastos com publicidade e propaganda, no âmbito da jurisprudência do […]

Artigos

É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial

Amal Nasrallah A dissolução irregular de sociedade é o ilícito perpetrado com abuso do direito pela descontinuidade da empresa sem a liquidação e regular extinção da mesma. Nesses casos o efeito é desencadear a responsabilização dos sócios e administradores pelos débitos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O STJ […]

Entidades beneficentes terão isenção de ICMS no Espírito Santo
Capa Tributária

Entidades beneficentes terão isenção de ICMS no Espírito Santo

Entidades beneficentes do Espírito Santo terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tanto ao receberem doação de produtos quanto na hora da revenda em feiras e bazares. O decreto com essas disposições foi assinado pelo governador Renato Casagrande, na tarde desta quarta-feira (11), durante […]

Tributária

Receita Estadual gaúcha deflagra quarta fase da Operação Polimeria para recuperar cerca de R$ 8 milhões sonegados

Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS e práticas lesivas à concorrência leal entre empresas, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul realiza, na manhã desta quarta-feira (11/3), a quarta fase da Operação Polimeria. Os alvos da ação ostensiva do fisco gaúcho são estabelecimentos de […]

Tributária

Carf mantém cobrança de mais de R$ 1,4 bilhão da Unilever

A empresa desistiu do recurso administrativo, mas o conselho considerou que essa solicitação não poderia ser feita após iniciado o julgamento Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de mais de R$ 1,4 bilhão da […]

Tributária

IRPF – Isenção – Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem prejuízo […]

Tributária

Subvenções para investimento podem deixar de ser computadas na determinação do lucro real – ICMS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 5 DE MARÇO DE 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. […]

Tributária

Inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou e pediu urgência para votação em Plenário projeto que inclui empresas optantes do Simples em programa de acerto de dívidas do governo federal (PLP 4/2020). Criado por medida provisória (MP 899/2019), o Contribuinte Legal é destinado a renegociar débitos considerados praticamente irrecuperáveis de empresas […]

Reforma

Reforma Tributária: especialista defende que Brasil adote Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Reforma Tributária: especialista defende que Brasil adote Imposto sobre Valor Agregado (IVA) A comissão mista responsável por elaborar um texto único da reforma tributária (PEC 110/2019 e PEC 45/2019) ouviu nesta quarta-feira (11) a professora Rita de La Feria, da Universidade de Leeds, na Inglaterra. Especialista em direito tributário, a professora defendeu que […]

Destaques do Diário Oficial da União de 12/03/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 12/03/2020

Ministério da Saúde Coronavírus: isolamento de pessoas para evitar propagação é regulamentado Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 12/03/2020 Atos […]