Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/03/2020

Espírito Santo

  • LEI Nº 11.119, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei nº 7.000/01, que tratam da redução das multas para as faltas relativas à documentação fiscal e escrituração fiscal, bem como do pagamento parcelado de débito fiscal vencido e dá outras providências. Com efeitos a partir de 01/04/2020.
  • DECRETO Nº 4.590-R, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos do RICMS-ES, que tratam da isenção do imposto nas operações internas com mercadorias ou bens, em doações destinadas a entidades filantrópicas, bem como as operações subsequentes por elas realizadas.

Piauí

  • AGENDA TRIBUTÁRIA, DE MARÇO DE 2020  – Agenda Tributária do mês de Março de 2020.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 217, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
  • PORTARIA Nº 218, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.
  • PORTARIA Nº 295, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2020.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Soja Comercial – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 11.7, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Laticínios – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 4.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Laticínios – Queijos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 4.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Leites – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 4.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Ovos de Aves – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 4.5, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Produtos Hortícolas – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 6.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Raízes e Tubérculos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 6.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Café – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 8.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Arroz – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 9.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Sorgo – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 9.3, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Amidos e Féculas – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 10.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Produtos da Indústria da Moagem – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 10.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Feijão – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 11.6, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Gorduras Animais – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 13.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Óleos Vegetais – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 13.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Açúcares – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 18.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Aves – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Bovinos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.3, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Bubalinos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.4, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Caprinos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.5, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Equinos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.6, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Muares – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.7, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Ovinos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.8, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Suínos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 1.9, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Peixes – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 3.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Couros e Peles Inteiros – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 36.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Milho – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 9.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 10/03/2020.

São Paulo

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Uniformiza a ordem de análise de eventos de alteração cadastral para fins de lançamento do IPTU, quando houver DTCO decorrente de procedimento de regularização nos termos da Lei nº 17.202/19.

 

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