Dia: 13 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/03/2020

Decreto nº 10.272, de 12.3.2020  – Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Despacho nº 12/20 – Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/03/2020

Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 41/18, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº […]

Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados
Capa Trab. Previdência

Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados

Prova de vida de beneficiários do INSS também será suspensa O Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira (12) a adoção de providências para minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus para a população. Entre as medidas anunciadas, está a antecipação, para abril, do pagamento de R$ 23 bilhões referentes à […]

Tributária

Movimento pretende simplificar sistema tributário brasileiro

Por Karina Lignelli  Simplificar imediatamente a tributação sobre bens e serviços sem a necessidade de fusão de impostos como PIS, COFINS e ICMS. Enquanto as duas propostas de Reforma Tributária – as PECs 45 e 110 – estão empacadas no Congresso, um grupo de associações, que representam auditores fiscais, contabilistas […]

Artigos

Como encontrei a R.A.I.S

Como encontrei a R.A.I.S Mara Rubea Alves Correia- João Pessoa- PB E mais uma vez, lá fomos à cata dos contribuintes que há muito tempo não eram visitados. Os períodos a serem fiscalizados giravam em torno de dez anos e, para efetivarmos o trabalho, saímos aos pares, nas famosas “juntas […]

Artigos

STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro

Amal Nasrallah O  STJ havia pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação. Ocorre que, o assunto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1799306/RS), e o julgamento foi ontem. Nesse […]

Corporativa

Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC discute novas ações

A Comissão de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (CEPC-CFC) realizou reunião, nos dias 10 e 11 de março, em Brasília (DF), para tratar sobre o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). Durante o encontro,  a Comissão julgou 1.377 atividades, composta por credenciamento de cursos, eventos e capacitadoras, e […]

Tributária

Refis é prorrogado até maio de 2020 – Mato Grosso do Sul

Campo Grande (MS) – O Refis do ICMS foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, solicitado pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado pelos deputados estaduais, contribuintes em débito com o fisco estadual têm até 15 de maio de 2020 para quitar dívidas com descontos excepcionais que […]

Tributária

ITR – Multa por atraso na entrega da declaração

Acórdão: 2202-01.366 Número do Processo: 13984.000642/2004-66 Data de Publicação: 13/03/2020 Contribuinte: Relator(a): Rafael Pandolfo Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Retificado o valor do ITR devido, por decisão definitiva proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser acolhido o recurso interposto, para que a multa incida […]

Tributária

A revisão aduaneira sob a ótica dos tribunais administrativos e judiciais

Comitê Jurídico promove palestras sobre revisão aduaneira, OEA, LGPD e compliance A Comissão Jurídica promoveu no final da tarde desta quarta-feira (11), a reunião mensal de março. Os encontros mensais do comitê têm como objetivo discutir temas jurídicos e tributários relevantes e de interesse das empresas associadas.   Participaram como palestrantes Diogo […]

Trab. Previdência

Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de […]