Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/03/2020

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 41/18, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 32/19.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 35/18, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 28/19.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 23/17, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 26/19.

Mato Grosso do Sul

  • LEI Nº 5.493, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/19.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 929, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
  • PORTARIA Nº 930, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.506, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643/2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94/16, alterado pela Emenda Constitucional nº 99/17, acerca da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25/03/2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.098, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Revoga dispositivo que trata da dispensa de documento fiscal nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária.
  • DECRETO Nº 55.099, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do ROT ST Combustíveis.
  • DECRETO Nº 55.100, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, produtos alimentícios e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
  • DECRETO Nº 55.101, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Inclui dispositivos que tratam da isenção e redução de base de cálculo no que tange a construção ou ampliação dos Terminais Portuários marítimos localizados neste Estado.
  • DECRETO Nº 55.102, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do diferimento do imposto para cimento asfáltico de petróleo.
  • DECRETO Nº 55.103, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Dispensa a exigência de créditos tributários do ICMS correspondente a redução para 60% do débito próprio deduzido para o fim de apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros, beneficiadas com redução de base de cálculo.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.858, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 63.320/18, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17, e reinstitui benefícios fiscais.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 217, DE 5 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado.

 

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