Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/03/2020

  • Decreto nº 10.272, de 12.3.2020  – Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
  • Despacho nº 12/20 – Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10.
  • PORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

 

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