Dia: 16 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/03/2020

Decreto nº 10.276, de 13.3.2020  – Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. Decreto nº 10.275, de 13.3.2020  – Institui o Comitê Técnico da […]

Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?
Capa Trab. Previdência

Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?

Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos […]

Cobrança do ISS é suspensa em Niterói, por conta do Covid-19
Tributária

Cobrança do ISS é suspensa em Niterói, por conta do Covid-19

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves anunciou, ao lado da secretaria de fazenda Giovana Victer e do Procurador Geral do Município, Antônio Raposo, a suspensão da cobrança do ISS no município por três meses, para tentar diminuir os efeitos econômicos da Covid-19, sobre as empresas da cidade. Neves disse ainda, […]

Artigos

Crimes de sonegação e o limite das multas confiscatórias

Por Raul Haidar “Justiça é dar a cada um o que é seu. A justiça tributária é, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte ,tratando-o de forma respeitosa, cumprindo-se todas as leis que garantem seus direitos” (livro ‘Justiça Tributária’, pg.97) Quem atua na área tributária encontra-se muitas vezes com situações de […]

Artigos

Rafaela Lago: É ilegal cobrar ICMS por transferência entre filiais

É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hipótese de cobrança indevida, o contribuinte deve recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos incorretamente. O Imposto […]

Tributária

Governo estuda adiar o recolhimento de impostos de empresas

Objetivo da medida é dar liquidez às companhias afetadas pelo impacto da crise do vírus Por Lu Aiko Otta e Mariana Ribeiro — De Brasília Para dar liquidez às empresas pelo período limitado em que deve durar o impacto do coronavírus sobre a economia, o governo estuda permitir o adiamento, […]

Tributária

Atendimentos presenciais estão suspensos nas Gerências Regionais da Fazenda – Santa Catarina

A partir da próxima segunda-feira, 16, os atendimentos presenciais nas Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), estarão suspensos por tempo indeterminado. A medida tem como objetivo evitar o contágio pelo novo coronavírus. Demais dúvidas sobre matéria tributária, como a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais […]

Sefaz Maranahão divulga informativo sobre Pareceres Tributação e Julgamentos TARF
Tributária

Sefaz Maranahão divulga informativo sobre Pareceres Tributação e Julgamentos TARF

A proposta é que a publicação deste informativo seja trimestralmente disponível a todos os servidores e contribuintes. A Secretaria de Fazenda leva ao conhecimento de todos os contribuintes e servidores da publicação de Informativo 001/2020 elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e […]

Tributária

Sefaz Ceará disponibiliza decisões proferidas pelo Contencioso em 2019

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) lançou, nesta sexta-feira (13/03), o Ementário 2019, publicação que traz as decisões deliberadas pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT) no ano passado. O Conselho é um colegiado que integra a estrutura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), órgão da Sefaz voltado para […]

Tributária

Justiça retira ICMS do PIS e Cofins da conta de luz

Decisão beneficia a Ceasa Campinas, que também terá direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos Por Beatriz Olivon — De Brasília A Justiça Federal autorizou a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins incluídos na conta de energia elétrica. A sentença beneficia a […]

Tributária

IRPF – Dedução – Honorários advocatícios

Acórdão: 2001-001.987 Número do Processo: 10845.002394/2008-18 Data de Publicação: 13/03/2020 Contribuinte: Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. São dedutíveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte correspondentes aos rendimentos obtidos por via judicial somente se […]

Tributária

CARF publica portaria com medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus

Publicada hoje, 13/3,  a Portaria CARF 7485, de 13 de março de 2020, que trata de medidas a serem adotadas frente à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. De acordo com a portaria, estão suspensos a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser […]

Corporativa

Coronavírus: CVM orienta sobre ofertas públicas em andamento

Recomendações para emissores/ofertantes de valores mobiliários e instituições intermediárias A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acompanha, atentamente, os impactos do coronavírus nos mercados de capitais mundiais e, em especial, no mercado brasileiro. Neste sentido, e no caso das ofertas públicas já registradas, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) […]

Corporativa

Cartórios comunicam movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro

Cartórios de todo o país fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco […]

Receita paga hoje restituições residuais do IRPF do período 2008/2019
Tributária

Receita paga hoje restituições residuais do IRPF do período 2008/2019

O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, está sendo feito nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal. Ele totaliza R$ 240 milhões. Desse valor, R$ 104,186 milhões são para contribuintes […]