Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/03/2020

Distrito Federal

  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 97, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a interpretação e aplicação dos incisos I e V do art. 3º da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 6.375, de 12 outubro de 2019.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.511, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

Goiás

  • RESOLUÇÃO Nº 63, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição após a Lei Complementar 160/17, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CRFB e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973/14.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 84, DE 05 DE MARÇO DE 2020 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Promove alteração na Portaria nº 198/2019, que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor – PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.887, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Promove diversas alterações no RICMS-MG/02, dentre as quais destacamos novas redações no Anexo I que trata da isenção do imposto.
  • DECRETO Nº 47.888, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Promove alterações no RICMS-MG/02, especificamente no Anexo IX que trata dos regimes especiais de tributação.

Pará

  • PORTARIA Nº 200, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 276/17 que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.
  • PORTARIA Nº 201, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta produtos à Portaria n.º 1.726/16, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
  • PORTARIA Nº 202, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 276/17 que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
  • ATO NORMATIVO Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 8.753, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.
  • PORTARIA Nº 5.830, DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Modifica o Apêndice XXXVI que dispõe sobre as bebidas sujeitas à substituição tributária

 

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