Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 17/03/2020

  • Decreto nº 10.277, de 16.3.2020   – Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
  • PORTARIA Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

 

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