Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/03/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.528, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Ficam estabelecidos como ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus, os dias 18, 19 e 20/03/2020.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Esclarece que as operações com pão francês cru congelado e pão francês integral cru congelado, classificados na NCM 1901.20.00, estão no regime de substituição tributária e não gozam do benefício fiscal de que trata o inciso II do item 11 do Caderno II do anexo I do RICMS-DF/97.

Alagoas

  • DECRETO Nº 69.520, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo XXIV do RICMS/AL, e estabelece Margem de Valor Agregado (MVA), para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária, nas operações que especifica, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 27/18, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 33/19.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 14/18, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160/17, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal.

Amapá

  • DECRETO Nº 1.378 DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 20/03/2020

Maranhão

  • LEI Nº 11.222, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei nº 7.799/02, que tratam da compensação e fiscalização do ICMS e da oferta antecipada de garantia em execução fiscal; da Lei nº 8.246/05, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão; e da Lei nº 11.184/19, que tratam do Programa Moto Legal e das condições para fruição de benefícios.
  • PORTARIA Nº 88, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os sorvetes que especifica.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.095, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.486/16, na parte que trata das Taxas para Defesa Sanitária Animal e Indenizações no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.744, 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, de baterias automotivas.

Minas Gerais

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Fica determinado ponto facultativo, entre os dias 18 e 20/03/20, para todos os servidores públicos, empregados públicos e colaboradores que exercem suas atividades na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, em razão da grande aglomeração de pessoas em suas instalações.

Pará

  • LEI Nº 9.023, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.572/03, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará
  • DECRETO Nº 610, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará.

Piauí

  • DECRETO Nº 18.889, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de março a dezembro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.

Rio Grande do Norte

  • PORTARIA Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera os Anexos I e II da Portaria GS/SET nº 93/17, que dispõe sobre a padronização das informações pertinentes à impressão do Selo Fiscal de Controle exigido em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.119, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivo que trata do crédito fiscal presumido nas saídas de sílica de origem vegetal.
  • DECRETO Nº 55.120, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivo que trata do diferimento do imposto na saída de energia elétrica.
  • DECRETO Nº 55.121, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivo que trata do crédito presumido para empresa beneficiária adquira lã bruta.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2014, a qual disciplina o regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária
  • COMUNICADO Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Preço para determinação de Base de Cálculo em R$ (reais) ( Anexo X – RICMS-RO – Parte IV – Capítulo II – Seção IV – Arts. 106 e 129 do RICMS-RO ) 

 

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