Dia: 19 de março de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/03/2020

Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . Decreto nº 10.281, de 18.3.2020  – Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de […]

Legislação Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/03/2020

Distrito Federal DECRETO Nº 40.530, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020 que estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências, Bahia INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 18 DE […]

Corporativa

Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado. Em primeira […]

Tributária

No Espírito Santo empresas que não aderirem ao Domicílio Tributário Eletrônico terão inscrições canceladas

As empresas que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) têm até a próxima sexta-feira (20) para apresentar à Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (AGV), o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Após esse limite para regularização, as empresas que […]

Trab. Previdência

Justiça reduz base de cálculo de contribuição previdenciária

Muitas empresas acabam não retirando dessa conta a parcela descontada do trabalhador para o pagamento de plano de saúde Empresas têm recorrido à Justiça para não pagar contribuições previdenciárias e de terceiros (Sistema S e salário-educação) sobre valores descontados de funcionários a título de coparticipação em plano de saúde. Há […]

Trab. Previdência

MPT edita norma para conter coronavírus entre trabalhadores domésticos

Texto recomenda que esses profissionais sejam dispensados com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas de contenção da pandemia Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu hoje uma orientação para conter a disseminação do novo coronavírus (covid-19) entre trabalhadores domésticos, cuidadores […]

Trab. Previdência

Substituição de obrigações: dados do eSocial passaram a alimentar o CAGED e a RAIS para obrigados

A falta de prestação de informações ao eSocial pelos empregadores não pode ser suprida pelo uso dos sistemas antigos. Empregadores devem ficar atentos aos prazos do eSocial. Falta de informações de desligamento pode afetar a concessão de benefícios. O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à […]

Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União
Tributária

Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União

Votação foi simbólica;  matéria segue para análise do Senado O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. O dispositivo regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a […]

Destaques do Diário Oficial da União de 19/03/2020
Diário Oficial da União Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 19/03/2020

Atos do Poder Executivo Governo adota medidas emergenciais para aviação civil em função da pandemia Covid-19 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. 19/03/2020 Ministério da Economia Definidas regras para implantar benefícios por incapacidade devido a decisão judicial Define procedimentos para implantação/reativação […]

Artigos

Distribuição de juros sobre o capital próprio desproporcionais

Efeitos tributários de juros sobre o capital próprio desproporcionais Por Alexandre Evaristo Pinto Nesta coluna, analisaremos os efeitos tributários decorrentes da distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP). Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º da Lei n. 9.249/95[2]. […]