Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/03/2020

  • Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
  • Decreto nº 10.281, de 18.3.2020  – Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.
  • Decreto nº 10.280, de 18.3.2020  – Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
  • Decreto nº 10.279, de 18.3.2020  – Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
  • Decreto nº 10.278, de 18.3.2020  – Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
  • PORTARIA Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
  • PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020  – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial
  • RESOLUÇÃO Nº 849, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.

 

 

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