Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/03/2020

Distrito Federal

  • LEI Nº 6.521, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre aplicação da alíquota de 7% do imposto para as operações internas com os produtos álcool em gel (NCM 2207.20.1), insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final, luvas médicas (NCM 4015.1), máscaras médicas (NCM 9020.00), hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11), álcool 70% (NCM 2208.30.90).
  • DECRETO Nº 40.540, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 6.353, de 07 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos na frota de veículos dos serviços de transporte público coletivo, integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

Acre

  • PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Suspende o atendimento ao público externo, disponibilizando os telefones 68-3215.2011 e 3215.2217, para esclarecimento e agendamento presencial caso necessário, funcionando das 8hs às 14hs, bem como disponibiliza o endereço eletrônico www.sefaznet.ac.gov.br e o correio eletrônico [email protected] para atendimento ao público.

Alagoas

  • COMUNICADO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Bahia

  • DECRETO Nº 19.550 DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.603-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao RICMS-ES que tratam da prorrogação do prazo de envio ou retificação os arquivos da EFD, referente aos meses de fevereiro e março de 2020. Também prorroga, por trinta dias e nas condições que especifica, os prazos para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
  • DECRETO Nº 4.604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Suspensão do Atendimento ao Público em Todas as Agências Bancárias, Públicas e Privadas e Shopping Centers – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 31-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece novo prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da declaração de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto Estadual nº 4.593-R/2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 1.448, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece critérios para emissão de Laudo de Constatação de Operacionalidade do INVEST e inclui a possibilidade de realização das reuniões do Comitê de Avaliação do INVEST na modalidade videoconferência, em decorrência da declaração de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto Estadual nº 4.593-R/2020.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 413, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Feijão Carioquinha tipos 1 e 2 – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços.

Minas Gerais

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Fica determinado ponto facultativo, entre os dias 18 e 20/03/20, para todos os servidores públicos, empregados públicos e colaboradores que exercem suas atividades na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, em razão da grande aglomeração de pessoas em suas instalações.
  • PORTARIA IMA Nº 1.967, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Disciplina sobre a elaboração de Plano de Mitigação de Risco para transmissão do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) em estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal, registrados ou cadastrados no Instituto Mineiro de Agropecuária -IMA.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 54, DE 19 DE MARÇO DE 2020 SEFAZ/PB – Altera a Portaria SEFAZ nº 52/2020, que suspende o atendimento presencial ao público externo em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. A presente Portaria produz efeitos por 15 dias, podendo ser alterada a qualquer momento. Suspende também todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094/13, que disciplinam o processo administrativo tributário contencioso.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.832, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Piauí

  • DECRETO Nº 18.897, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiros”.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Rondônia

  • COMUNICADO Nº 11, DE 18 DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Preço para determinação de Base de Cálculo em R$ (reais) ( Anexo X – RICMS-RO – Parte IV – Capítulo II – Seção IV – Art. 106 do RICMS-RO ).

Roraima

  • DECRETO Nº 28.613-E, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Fica alterado o Parágrafo único do Art. 136, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 200.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
  • PORTARIA CAT Nº 29, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 147/09 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital pelos contribuintes do ICMS.
  • PORTARIA CAT Nº 30, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 45/17 que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
  • PORTARIA CAT Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

 

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