Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/03/2020

  • Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  • Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 – Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .
  • Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 – Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps.
  • Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Deixe em branco