Tributária

OAB pede à Receita medidas de proteção aos contribuintes

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB pediu, nesta quinta-feira, dia 19, medidas de proteção aos contribuintes. O ofício, assinado por representantes de 23 seccionais, entre eles o presidente da comissão da OABRJ, Maurício Faro, foi direcionado ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e levou em consideração o estado de emergência declarado em virturde da pandemia do novo coronavírus.

No ofício, os dirigentes da OAB requerem a edição de ato normativo suspendendo os prazos de defesa e recurso de contribuintes nos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário. Além disso, os advogados pedem a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias.

RNF – Fonte: OAB pede à Receita medidas de proteção aos contribuintes | OAB/RJ

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