Tributária

Alterada portaria que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/2002

Portaria Conjunta 541 RFBPGFN 23/03/2020

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

RNF – Fonte: Normas – RFB

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