Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 23/03/2020

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta, no âmbito da Casa Civil do Distrito Federal, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Acre

  • DECRETO Nº 5.496, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Alagoas

  • DECRETO Nº 69.541, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Declara a situação de emergência no Estado de Alagoas e intensifica as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid – 19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. 

Amapá

  • DECRETO Nº 1.414 DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.

Amazonas

  • DECRETO Nº 42.099, DE 21 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a infringência as determinações constantes em Decretos e demais atos expedidos por autoridades estaduais que veiculam medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), altera o Decreto nº 4.605-R/20, e dá outras providências.

Maranhão

  • LEI Nº 11.224 DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.225 DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.096, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Institui novo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso – TFA/MT e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 414, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas nos estabelecimentos comerciais, tais como mercados, farmácias e respectivos congêneres que estejam abertos durante a vigência dos Decretos nº 407/2020 e 413/2020 deverão adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 415, DE 20 DE MARÇO DE 2020
    IPVA – Em caráter excepcional, suspensão do vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos meses de março e abril de 2020, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 416, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
  • DECRETO Nº 417, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 418, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 419, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.397, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.081, DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2020.

Minas Gerais

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Pará

  • DECRETO Nº 618, DE 20 MARÇO DE 2020 – Regulamenta a Lei Estadual nº 9.032/2020, que cria o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.135, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

Paraná

  • RESOLUÇÃO Nº 180, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera o art. 16 da Resolução nº 571/2019 que trata da Margem de Valor Agregado (MVA) para materiais de construção, bricolagem ou adorno.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.835, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • DECRETO Nº 48.836, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece o início do ciclo anual de apuração do ICMS Ecológico com vistas ao cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano fiscal de 2021, bem como apresenta informações complementares sobre o preenchimento dos formulários e dos procedimentos de cadastramento e apuração do ICMS Ecológico Ano Fiscal 2021.

Rondônia

  • DECRETO Nº 24.886, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

Roraima

  • RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2020 – Decreta ponto facultativo por tempo indeterminado e estabelece outras medidas preventivas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.880, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).
  • DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
  • DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 970, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e do atendimento presencial na Arsesp em caráter emergencial, para auxiliar no combate a disseminação do Covid-19 e seus efeitos.
  • PORTARIA CAT Nº 32, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT 15/03, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
  • PORTARIA CAT Nº 33, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 24, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Programa “Nos Conformes” – Dispõe sobre medida relacionada ao Decreto nº 64.864/2020.

Tocantins

  • DECRETO Nº 6.072, DE 21 DE MARÇO DE 2020 – Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) – Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.

 

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