Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/03/2020

  • Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.288, de 22.3.2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
  • Decreto nº 10.287 de 20.3.2020  – Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
  • Decreto nº 10.286 de 20.3.2020  – Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
  • Ato Declaratório ICMS nº 04/20 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 323ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2020 e publicados no DOU em 06.03.2020.
  • CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei no 10.522/2002.
  • PORTARIA Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei no 9.615/1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
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