Trab. Previdência

MP permite a empresa adiar pagamento do FGTS por 3 meses

O governo editou a medida provisória 927 que permite a empresas adiar o pagamento do FGTS dos empregados referente a abril, maio e junho de 2020.

Leia aqui a íntegra da medida.

Pelo texto, a empresa que optar por protelar o pagamento pode quitá-lo a partir de julho, em 6 parcelas mensais. O vencimento será no dia 7 de cada 1 destes meses.

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

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