Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 24/03/2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Depen suspende visitas de familiares e de advogados nas penitenciárias federais

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento…

24/03/2020

Atos do Poder Legislativo

Novo limite de renda familiar per capita para concessão do prestação continuada

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

24/03/2020

Ministério da Economia

Prorrogada por 90 dias validade das Certidões Negativas de débitos com a União

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas…

24/03/2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Portaria aprova o Regimento Interno do Incra

PORTARIA Nº 531, DE 23 DE MARÇO DE 2020O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso da competência que lhe confere o…

24/03/2020

Ministério da Economia

Veja o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

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