Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 24/03/2020

Amapá

  • DECRETO Nº 1.415 DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto Estadual nº 1.414/2020, que dispõe sobre restrições de funcionamento para o fim de combater a disseminação do novo Coronavírus (Covid 19) no território do Estado do Amapá.
  • DECRETO Nº 1.438, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 142, 157, 158, 160, 161, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 188, 193, 199, 202, 204, 210, 211, 214, 225, 228 e 231 de 2019.
  • DECRETO Nº 1.439, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 5.015/2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

Amazonas

  • DECRETO Nº 42.100, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Declara Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas temporárias para o acesso do público externo à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, por ocasião da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Bahia

  • DECRETO Nº 19.568 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.523, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas definidas no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Suspende as sessões do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário até 31/03/2020, sendo mantidas as atividades internas das unidades administrativas, que serão reguladas em ato normativo expedido pela Secretária da Fazenda.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.608-R, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera diversos dispositivos do RICMS que tratam da isenção e da redução da base de cálculo do imposto.
  • DECRETO Nº 4.609-R, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera diversos dispositivos do RICMS que concedem benefícios fiscais, tais como os que tratam da isenção, da redução da base de cálculo, do crédito presumido, do crédito outorgado e do estorno de débito do imposto nas prestações de serviços de telecomunicações.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.641, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, na parte que trata do crédito do ICMS.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 21 DE MARÇO DE 2020 – Inclui dispositivos à Lei nº 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para acrescentar produtos como insumos para fabricar álcool gel; luvas médicas; máscaras médicas; e hipoclorito de sódio 5% na aplicação da alíquota de 12%. Também altera a Lei nº 10.467/16, para acrescentar produtos a cesta básica no âmbito do Estado.
  • DECRETO Nº 35.677, DE 21 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • DECRETO Nº 35.678, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 35.677/20, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • PORTARIA Nº 97, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe os créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Nota Legal), instituído pela Lei nº 10.279/15.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 48, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) voltadas ao atendimento ao público no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda (SARC/SEFAZ).

Pará

  • DECRETO Nº 622, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto aos procedimentos de fiscalização realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 56, 23 DE MARÇO DE 2020 – Suspende o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 03/04/2020, e dá outras providências. Também revoga as Portarias SEFAZ nºs 52/2020 e 54/2020.

Pernambuco

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
  • DECRETO Nº 48.838, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 8.766, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/20.
  • LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença COVID-19 causada pelo Novo Coronavírus (SARS-CIV-2) .
  • LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
  • LEI Nº 8.771, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 4.892/06, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.
  • LEI Nº 8.772, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade.
  • PORTARIA Nº 220, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/20, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece o início do ciclo anual de apuração do ICMS Ecológico com vistas ao cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano fiscal de 2021, bem como apresenta informações complementares sobre o preenchimento dos formulários e dos procedimentos de cadastramento e apuração do ICMS Ecológico Ano Fiscal 2021.
  • RESOLUÇÃO Nº 136, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 46.973/20.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.135, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 55.128/2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129/2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência – COVID 19 (COE COVID19) do Estado do Rio Grande do Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Altera os Códigos de Atividade Econômica (CAE) que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam das operações com mercadorias sujeitas ao registro de passagem, dos códigos da GIA, da relação de distribuidores hospitalares e acrescenta valor da UIF-RS para o mês de abril/2020.

Roraima

  • DECRETO Nº 28.635-E, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

São Paulo

  • DELIBERAÇÃO 2, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Esclarece sobre a aplicação dos Decretos nºs 64.864 e 64.881/2020 no Estado de São Paulo.
  • DELIBERAÇÃO 2, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Esclarece sobre a aplicação dos Decretos nºs 64.864 e 64.881/2020 no Estado de São Paulo.
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 26, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.563, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavirus) no Estado de Sergipe, altera o § 2º do art. 3º e art. 8º do Decreto nº 40.560/2020, e dá outras providências.

 

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