Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 24/03/2020

  • Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
  • Lei nº 13.981, de 23.3.2020 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar  per capita  para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
  • Decreto nº 10.289 de 24.3.2020  – Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7/2013; 25/2014; 49/2018; e 59/2019.
  • RESOLUÇÃO Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167/2019.
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