Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 25/03/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.549, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Promove alteração no Caderno I do Anexo I do RICMS-DF/97 para regulamentar a disposição da Lei nº 6.521/20 para conceder a isenção do imposto na saída interna e na importação das mercadorias, álcool em gel, insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final, luvas médicas, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5%, e álcool 70%.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários – DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017 e respectivas alterações, declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 – GAB/SEFAZ.

Amazonas

  • DECRETO Nº 42.106, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os estabelecimentos comercias e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará E da Procuradoria do Estado do Ceará.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.612-R, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos do RICMS-ES, que tratam da não-incidência do imposto nas operações para o exterior; da redução da base de cálculo nas operações com aeronaves, peças e acessórios; das operações com o fim específico de exportação; e da não efetivação da exportação.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.458, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Disciplina o atendimento presencial e suspende o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.

Maranhão

  • DECRETO Nº 35.679, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), para as categorias de consumidores que especifica.
  • PORTARIA Nº 99, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as marcas de picolé e sorvetes que relaciona.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 421, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Promove alteração e revoga dispositivos do Decreto nº 419/20, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 422, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre alterações em dispositivos do Decreto nº 416/20, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
  • DECRETO Nº 423, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Decreto nº 1.767/2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) nº 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.397, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.746, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Cerveja, Refrigerante, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, Bebida à Base de Soja, Absorvente e Azeite de Oliva – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.081, DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.085, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe, complementarmente, sobre a prorrogação de prazos processuais de que trata o Decreto n° 15.397/2020, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 57, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) de R$ 51,61 para R$ 51,74, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com efeitos a partir de 01/04/2020.

Paraná

  • DECRETO Nº 4.319, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
  • RESOLUÇÃO Nº 198, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Lei Complementar n° 160/17 e Convênio ICMS n° 190/17 – Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 08/08/17.
  • RESOLUÇÃO Nº 199, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Lei Complementar n° 160/17 e Convênio ICMS n° 190/17 – Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução Sefa n° 1.817/18 que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 08/08/17.

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO 06, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 24/03/2020 até 03/04/2020, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 46.990, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão do faturamento de água e esgoto da CEDAE.
  • RESOLUÇÃO Nº 130, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Retificação da Resolução nº 720/2020 que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.556, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.136, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto n º 55.128/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

São Paulo

  • DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Indica outras atividades essenciais que não estão abrangidas pela medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.864/2020.

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.566, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração excepcionalmente na legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes de tributos estaduais no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, em decorrência do novo coronavírus.
  • DECRETO Nº 40.567, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, (Novo Coronavírus) no estado de Sergipe, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 108, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria SEFAZ nº 431/19, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

 

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