Distrito Federal DECRETO Nº 40.568, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Promove alterações no Decreto nº 29.396/08, que regulamenta a Lei nº 4.159/08, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços. Acre DECRETO Nº 5.599, DE […]
Dia: 26 de março de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/03/2020
Decreto nº 10.293, de 25.3.2020 – Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que […]
Esteio(RS) prorroga em quatro meses o vencimento de tributos municipais
A Prefeitura de Esteio prorrogou, nesta quarta-feira (25), o vencimento de tributos municipais e parcelamentos administrativos e judiciais de créditos de natureza tributária e não tributária do Poder Executivo Municipal. Segundo o texto do Decreto Municipal nº 6.553, as datas de pagamento com vencimento em abril do Imposto sobre Serviços […]
CFC aprova normas aplicáveis aos contadores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas aplicáveis aos profissionais de contabilidade: a) Resolução CFC nº 1.588/2020: altera o art. 63 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que dispõe sobre a interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização; b) Resolução CFC nº 1.589/2020: dispõe sobre […]
Suspensão do Pagamento do FGTS nos Três Meses Deve ser Declarado em GFIP/SEFIP
Conforme havíamos divulgado aqui, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, a MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências: março/2020 – com vencimento em abril/2020; abril/2020 – com vencimento em maio/2020; maio/2020 – com […]
Governo estuda adiamento de três meses para tributos federais
Por Fabio Graner A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento de três meses no pagamento dos tributos federais, com base no decreto de calamidade pública. Há discussões para que a medida seja adotada, na esteira de um debate no Judiciário e na área econômica sobre a aplicação da […]
Dedução de juros sobre capital próprio retroativos
Maria Paula Carvalho Molinar Os juros sobre capital próprio (JCP) não são novidade. Foram instituídos no sistema normativo pela Lei nº 9.249, de 1995, como sendo juros pagos ou creditados individualmente ao titular, sócios ou acionistas da empresa a título de remuneração do capital próprio, os quais poderão ser dedutíveis […]
PGFN recomendará veto à mudança sobre desempate no Carf
Se mantida, alteração poderá impactar futuras discussões na esfera penal, como as relativas à Operação Lava-Jato Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória […]
Prorrogado o prazo para a entrega da Defis
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou, nesta quarta-feira (25), a Resolução CGSN nº 153/2020 que prorroga para o dia 30 de junho a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A solicitação atende o Ofício nº 377/2020, […]
Rondônia – Novo procedimento para pedido de exoneração do ICMS importação.
O pedido de exoneração total de ICMS Importação poderá ser solicitado em tela com envio de documentos digitais pelo declarante ou o próprio importador, por meio de consulta às DI(s) registradas e será respondido pela SEFIN/RO, caso Rondônia tenha sido indicada como UF favorecida (apenas para importação por conta própria […]
Sefaz MT estende parcelamento para débitos tributários gerados em 2019
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou a regra para solicitação de parcelamento dos débitos tributários, estendendo o benefício para os valores vencidos e não pagos até dezembro de 2019. A mudança consta na Portaria nº 047, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25.03). De acordo com a publicação, apenas os […]
Protocolo 100% virtual na SEFAZ AM para preservar vidas
A finalidade é facilitar o acesso aos serviços e reduzir a possibilidade de contágio pelo coronavírus Neste momento em que a vida da população do Amazonas merece cuidado especial, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM), em conformidade com o Decreto n˚ 42.085, de 18 de março, instituiu protocolo 100% […]
Últimos dias para conseguir descontos nos tributos sobre heranças e doações – Pernambuco
Os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) têm até o dia 31 desse mês para regularizar suas pendências com o fisco estadual. É que neste prazo encerra-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao ICD, […]
Secretaria prorroga prazo para obrigações acessórias – Goiás
A Instrução Normativa n° 1.458 da Secretaria da Economia, publicada hoje (25/3) no Diário Oficial do Estado, flexibiliza medidas para os contribuintes de Goiás em tempos de pandemia do coronavírus. O documento disciplina o atendimento presencial, suspende por 60 dias o prazo para cumprimento de obrigações acessórias e de atos […]
Governo do Ceará suspende ou prorroga alguns prazos relativos a procedimentos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado
O governador Camilo Santana assinou, nessa terça-feira (24/03), decreto que estabelece medidas para minimizar os impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid -19) no Estado. No documento, o Governo suspende alguns prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado e prorroga outros. Entre […]
Bahia – Envio de documentos para cálculo do ITD deverá ser feito por e-mail
Com a suspensão do atendimento presencial da Sefaz-Ba, contribuinte ou advogado deverão enviar documentação por meio eletrônico.Os contribuintes ou seus advogados que desejam iniciar o trâmite para cálculo do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) […]
Prefeitura permite antecipação voluntária do IPTU 2021
O recifense que quiser antecipar o pagamento do IPTU de 2021 vai receber um desconto de 15% e estará ajudando nas ações do Plano Municipal de Contingenciamento Covid-19. Os valores de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) correspondem aos mesmos lançados em 2020, sem […]
ADI da OAB pede suspensão do trecho da MP que altera Lei de Acesso à Informação
A OAB Nacional deu entrada nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo 1º da Medida Provisória 928/2020. O trecho altera a Lei 13.979/2020 para estabelecer novos requisitos e exceções para os pedidos de acesso à informações em decorrência da propagação […]
CVM promove alterações em prazos regulatórios
As medidas procuram mitigar os impactos sofridos pela atividade econômica Diante do notório impacto negativo sofrido pela atividade econômica no contexto da atual crise sanitária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da Autarquia. A Deliberação CVM […]
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na […]
Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de […]
Prorrogado prazo de declarações do Simples Nacional
Resolução 153 CGSN 26/03/2020 Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Source: Normas – RFB
INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta da Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 26/03/2020
Atos do Poder Executivo Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 26/03/2020 Atos do […]
ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada.
ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, CONTRATUALMENTE, A FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, CONTRATUALMENTE, A FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. […]