Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 26/03/2020

Atos do Poder Executivo

Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

26/03/2020

Atos do Senado Federal

Senado autoriza Alagoas a contratar crédito externo de US$ 136 bi com a CAF

Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).

26/03/2020

Atos do Poder Executivo

Decreto promove militares da Aeronáutica ao grau de Grã-Cruz

MINISTÉRIO DA DEFESADECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade…

26/03/2020

Ministério da Defesa

Definidos critérios para contratação de militar inativo para atuar no serviço público

Estabelece as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.

26/03/2020

Ministério do Desenvolvimento Regional

Reconhecida situação de emergência na BA, em MT, no RS, em SE e no ES

PORTARIA Nº 702, DE 24 DE MARÇO DE 2020O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº…

26/03/2020

Ministério da Economia

Decl. de Infs. Socioeconômicas e Fiscais/2019: prorrogado prazo p/ apresentação

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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