Tributária

Esteio(RS) prorroga em quatro meses o vencimento de tributos municipais

A Prefeitura de Esteio prorrogou, nesta quarta-feira (25), o vencimento de tributos municipais e parcelamentos administrativos e judiciais de créditos de natureza tributária e não tributária do Poder Executivo Municipal. Segundo o texto do Decreto Municipal nº 6.553, as datas de pagamento com vencimento em abril do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das taxas de Fiscalização ou Vistoria e dos parcelamentos vigentes foram adiadas em quatro meses, passando para agosto (veja mais detalhes abaixo).

A prorrogação é mais uma iniciativa do Administrativo Municipal diante das dificuldades impostas pelo estado de calamidade pública nacional e internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O novo decreto se soma aos outros cinco já editados pelo prefeito Leonardo Pascoal estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento à doença. No dia 16 de março, o decreto nº 6.535 criou um comitê para acompanhamento da endemia e as primeiras iniciativas, as quais foram ampliadas com o decreto 6.536, de 17 de março. No fim da tarde do dia 18, outros dois textos foram publicados: os decretos 6.538, com a suspensão de atividades presenciais não essenciais na Prefeitura, e o 6.539, com medidas para restringir a circulação de pessoas na cidade. Na última sexta (20), o decreto 6.548 limitou a circulação de idosos com idade igual ou superior a 60 anos nas vias e logradouros da cidade e suspendeu parte das atividades econômicas do Município, como forma de evitar a aglomeração de pessoas, um agravante para a transmissão do vírus.

Conforme o boletim epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde desta terça-feira (24), Esteio não tem casos de Covid-19 confirmados. No Rio Grande do Sul, são 112 pacientes com a doença.

 

Síntese das medidas do Decreto Municipal nº 6.553

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

– atividade sujeita à alíquota fixa: prorrogação da parcela única com vencimento em 30 de abril para 30 de agosto
– atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço: guia a ser recolhida até 15 de abril fica para 15 de agosto
– empresa inscrita no Simples Nacional: guia a ser recolhida até 20 de abril fica para 20 de agosto
– atividade sujeita à retenção na fonte: guia a ser recolhida até 10 de abril fica para 10 de agosto

Taxa de Fiscalização ou Vistoria

– arrecadação até 15 de abril fica para 15 de agosto

Parcelamentos vigentes

– parcelas com vencimento entre 1º e 30 de abril ficam para data de igual vencimento em agosto

 

Clique aqui para acessar o documento na íntegra

Fonte: Prefeitura Municipal de Esteio – Esteio prorroga em quatro meses o vencimento de tributos municipais

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