Tributária

Governo estuda adiamento de três meses para tributos federais

Por Fabio Graner

A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento de três meses no pagamento dos tributos federais, com base no decreto de calamidade pública. Há discussões para que a medida seja adotada, na esteira de um debate no Judiciário e na área econômica sobre a aplicação da Portaria 12/2012, que permite às empresas de municípios em estado de calamidade postergarem os tributos devidos à União. Fontes da Receita reconhecem que a portaria está em vigor, mas há dúvidas sobre seu alcance.

O debate levado à Justiça é se decreto estadual de calamidade é suficiente para que todas as empresas do Estado se beneficiem automaticamente da portaria, mesmo se seu município não tiver acionado o instrumento. São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já decretaram calamidade.

Fonte: Governo estuda adiamento de três meses para tributos federais | Brasil | Valor Econômico

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