Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/03/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.568, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Promove alterações no Decreto nº 29.396/08, que regulamenta a Lei nº 4.159/08, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

Acre

  • DECRETO Nº 5.599, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 10.428/18, que relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17, com vigência encerrada antes de 08/08/2017.

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas excepcionais relativas à utilização de recursos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61/16.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 15-R, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 15-R/19, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Com efeitos a partir de 01/04/2020.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 308, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
  • PORTARIA Nº 100, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, a bebida que relaciona.
  • PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga, para até 31/03/2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro de 2020.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 37, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 – Define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 42, DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração na Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na parte que trata dos contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada como estabelecimento comercial atacadista, para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com mercadorias constantes das tabelas I a XIX do Anexo Único da Portaria citada, ficam autorizados a aplicarem a redução de 50% sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado – MVA
  • PORTARIA Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal do Programa Nota MT referente ao mês de fevereiro/2020 – Concurso nº 011.
  • PORTARIA Nº 46, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração na Portaria nº 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249/2009, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.402, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457/19, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 3.082, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.075/2020, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.897, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 47.820/19, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, quando o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31/12/19, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019.
  • DECRETO Nº 47.898, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos, inclusive alterações no RICMS-MG/02 e no RIPVA/03.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.353, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Resolução nº 3.452/03, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.354 DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.355, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Promove alteração Resolução nº 5.234/19, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Pará

  • LEI Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Fica criado Fundo Esperança, de caráter temporário, destinado a financiar emergencialmente os pequenos e microempreendedores, bem como as cooperativas de trabalho que se enquadram na Lei nº 12.690/12, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da doença COVID-19, provocada pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2) no âmbito do Estado do Pará.
  • PORTARIA Nº 253, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354/2005, os preços dos serviços de transporte conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do ICMS
  • PORTARIA Nº 254, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 1.726/16, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 255, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os procedimentos de fiscalização a serem realizados pela Unidade de Execução de Controle de Mercadorias em Trânsito.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 4/18, que estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N º 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 48/19 que traz as tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 92/17, que trata do procedimento referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a vigência da Norma de Procedimento Fiscal n° 48/19 para 01/11/2019 a 31/05/2020, a qual publica as tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA FISCAL, DE ABRIL DE 2020 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de abril/2020.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

 

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