Distrito Federal ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe que a fiscalização tributária, deverá ficar de prontidão, podendo ser acionada a qualquer momento para operações especiais, por meio de ordem de serviço específica para esse fim, expedida pelo Subsecretário da Receita. PORTARIA Nº 70, […]
Dia: 27 de março de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/03/2020
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 917/19 que altera a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. ATO […]
Receita Federal amplia rol de produtos destinados ao combate ao coronavírus que terão despacho aduaneiro prioritário
A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para produtos como […]
MS – Empresários têm mais prazo para se regularizar com fisco estadual
Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do MS aos empresários para quitar dívidas Campo Grande (MS) – Os empresários em débito com o fisco estadual receberam mais prazo para quitar suas dívidas. Isso porque, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), publicou no Diário […]
Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual […]
Receita Estadual facilita obrigações e amplia serviços de comunicação ao cidadão – Rio Grande do Sul
“O Rio Grande do Sul, assim como o país e o mundo, passa por momentos difíceis e nosso objetivo é ajudar e auxiliar os contribuintes para que possamos todos dar continuidade às nossas atividades. São medidas básicas, mas que podem ajudar a reduzir os impactos negativos neste momento”, afirmou o […]
OAB São Paulo prorroga por cinco meses, sem juros e sem correção monetária, o pagamento da anuidade de 2020
Com responsabilidade na administração dos recursos da Advocacia e sensibilidade diante do delicado momento vivido pelo País no enfrentamento da pandemia do Coronavírus, as diretorias da OAB São Paulo e da CAASP aprovaram medidas financeiras iniciais para minimizar os impactos da atual crise. A Resolução 03/2020 da OAB SP e […]
Coronavírus: Orientações da CVM para fundos de investimento
Devido à pandemia, Autarquia esclarece sobre condução do funcionamento e operações dos fundos Devido à pandemia da COVID-19 (Coronavírus), a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) vem recebendo diversas dúvidas de administradores e gestores de fundos de investimentos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o intuito de […]
Os “rumos” dos Incentivos de Inovação Tecnológica no Brasil
Por Luciano Nutti Consultoria Tributária – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria Os incentivos de inovação tecnológica foram introduzidos no Brasil por intermédio da Lei 11.196/06, popularmente conhecida como Lei do Bem, posteriormente regulamentada pelo Decreto 5.798/06. Nos moldes das referidas normas, considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto […]
Via Varejo tem prejuízos de R$ 1,19 bi por fraude contábil
Yara Ferraz do Diário do Grande ABC A Via Varejo, companhia sediada em São Caetano e dona das redes Casas Bahia e Ponto Frio, concluiu investigação independente atestando fraude contábil na empresa, com impacto de R$ 1,19 bilhão. O prejuízo somente no quarto trimestre do ano passado foi de R$ […]
Imunidade de entidades filantrópicas a contribuições
Por Betina Grupenmacher Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de […]
Não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa
Por Fernanda Valente As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). O caso analisado trata de um auto de infração que imputou a uma […]
Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego
por Amal Nasrallah Desde que foi concedida a prorrogação do pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as empresas optantes do lucro real e presumido, também estão buscando o mesmo efeito via Judiciário. Algumas ações começaram a pipocar nessa semana com a finalidade de conseguir, via liminar, autorização […]
Justiça analisa pedidos de empresas para adiar pagamento de tributos
Por enquanto, há apenas uma decisão favorável, concedida no Distrito Federal Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília As empresas estão recorrendo à Justiça em busca de liminares para adiar o pagamento de tributos, enquanto o governo não define a questão. Por ora, só se tem notícia de […]
Camex zera Imposto de Importação de mais 61 produtos para combate ao coronavírus
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, nesta quarta-feira (25/3), as tarifas de importação de mais 61 produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no combate à Covid-19. Durante reunião virtual do Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex), também foi decidida a suspensão temporária, por razões de interesse […]
Ministério da Economia define regras para benefícios de servidores em teletrabalho
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal civil, publicou nesta quinta-feira (26/3) duas instruções normativas – IN 27 e IN 28 – com orientações para servidores em trabalho remoto, incluindo a suspensão de pagamento […]
Emissão do DAE suspensa temporariamente em decorrência da alteração trazida pela Medida Provisória nº 927 — eSocial
Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram iniciados ontem, 25/03, os ajustes necessários para prorrogar o vencimento do FGTS. Foi efetuada a alteração e identificado um comportamento inadequado da aplicação ao incluir, em alguns casos, a data errada de vencimento […]
Secretaria de Trabalho realiza reunião com o Conselho Federal de Contabilidade para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial
Atualmente, todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3 foram desobrigadas de prestar as informações via sistema CAGED, devendo cumprir a obrigação por meio do envio dos eventos não periódicos ao eSocial. Isso inclui informações de admissões e desligamentos, fundamentais para a concessão de benefícios aos trabalhadores e formulação […]
IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita […]
Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE
O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos. Do senador […]
Portaria transfere execução de atividade de análise das condições sobre ITR
Portaria 575 RFB 27/03/2020 Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar […]
Alterada IN 680 sobre o despacho aduaneiro de importação
Instrução Normativa 1929 RFB 27/03/2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 27/03/2020
Presidência da República Fixados requisitos mínimos de segurança cibernética adotados nas redes 5ª geração (5G) Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G. 27/03/2020 Ministério do Desenvolvimento Regional Definido rito para reconhecimento da situação de emergência pelos entes federados Estabelece rito […]
Proposta isenta de imposto de renda afetados pela pandemia do coronavírus
Proposta apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevê que os rendimentos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus fiquem isentos do Imposto de Renda. Segundo o PL 799/2020, a Receita Federal poderá aumentar o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Mais detalhes com o repórter Pedro Pincer, da […]