Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/03/2020

Distrito Federal

  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe que a fiscalização tributária, deverá ficar de prontidão, podendo ser acionada a qualquer momento para operações especiais, por meio de ordem de serviço específica para esse fim, expedida pelo Subsecretário da Receita.
  • PORTARIA Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os procedimentos para a inscrição, execução e prestação de contas dos projetos culturais inscritos e aprovados no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura em 2020.

Amapá

  • DECRETO Nº 1.486 DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 2.401/2015, que institui a Fatura-ICMS, na parte que trata do período de apuração da Fatura-ICMS compreenderá o período entre o primeiro e o último dia de cada mês, e permitirá o recolhimento consolidado do imposto calculado pela fiscalização, seguindo as datas de vencimento previstas na legislação.

Bahia

  • DECRETO Nº 19.571 DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • DECRETO Nº 19.572 DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Fica suspensa, de 23/03/20 a 30/04/20, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 7.629/99.

Ceará

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os prazos dos contratos, instrumentos de parceria, convênios e congêneres, as demandas de Ouvidoria e acesso à informação do âmbito do Poder Executivo Estadual durante o período de ponto facultativo decretado como medida de enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus, dá outras providências.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 16-R, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 13-R/19, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes.

Maranhão

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
  • DECRETO Nº 425, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 426, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19/20, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Pará

  • DECRETO Nº 639, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto no 4.676/2001.

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
  • DECRETO Nº 40.145, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 39.919/19, que altera o Anexo 05 do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • DECRETO Nº 40.146, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo 05 do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.147, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo 05 do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.148, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos do RICMS-PB, que tratam da isenção do imposto nas saídas de produtos para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, do prazo de recolhimento antecipado do imposto; da emissão da nota fiscal para saída de produtos para o exterior, do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e das operações com a Zona Franca de Manaus.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.000, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece que durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e o direito ao acesso aos serviços bancários, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de instituição financeira, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho da atividade.
  • PORTARIA Nº 78, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Modifica a Portaria SUCIEF Nº 41/18, que relaciona os códigos na CNAE das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Com a modificação, o comércio atacadista de GLP deixou de ser incluído dentre as atividades sujeitas a controle diferenciado de fiscalização.
  • RESOLUÇÃO Nº 131, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Retifica o Anexo I, da Parte II Da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Rio Grande do Norte

  • PORTARIA Nº 368, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do RICMS-RN, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/97.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.141, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam de combustíveis.
  • DECRETO Nº 55.142, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivo que trata da isenção do ICMS.
  • DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Substituição Tributária – Modifica dispositivos que tratam de combustíveis e lubrificantes.
  • DECRETO Nº 55.144, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Substituição Tributária – Modifica dispositivos que tratam das operações com autopeças.
  • DECRETO Nº 55.145, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do crédito fiscal presumido e do diferimento do imposto.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 532, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
  • PORTARIA CAT Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 288, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria Sefaz nº 193/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte – FET.

 

 

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