Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/03/2020

  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 917/19 que altera a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 919/2020 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o encerramento em 24/03/2020 da Medida Provisória nº 898/19 que altera a Lei nº 10.836/04, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 14 e 15/2020 aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020 e publicados no DOU em 11.03.2020.
  • PORTARIA Nº 575, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar informações em ações judiciais.
  • CIRCULAR Nº 896, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Publica a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  • DELIBERAÇÃO Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617/2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476/2009 e na Instrução CVM nº 566/2015.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP Nº 1 (R1), DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP Nº 1 (R1), DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil.
  • RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.
  • RESOLUÇÃO Nº 1.592, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

 

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