Tributária

Portaria transfere execução de atividade de análise das condições sobre ITR

Portaria 575 RFB 27/03/2020

Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar informações em ações judiciais.

Fonte: Normas – RFB

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