As Lojas Americanas conseguiram uma decisão permitindo sua reabertura em todo o estado do Rio de Janeiro durante os decretos que determinam o fechamento do comércio em razão do coronavírus. Para a juíza Angelica dos Santos Costa, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, a principal atividade econômica da […]
Dia: 30 de março de 2020
Aeroporto de Confins/MG é credenciado pela Receita Federal a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial
Foram cumpridas as exigências de controle físico e desenvolvimento de sistema informatizado de controle de movimentação de mercadorias Numa iniciativa pioneira e inovadora, a Alfândega da Receita Federal em BH/MG, em parceria com a concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte em Confins/MG, BH Airport, alfandegou e credenciou o recinto […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/03/2020
Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Medida Provisória nº 930, […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/03/2020
Acre DECRETO Nº 5.630, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. DECRETO Nº 5.631, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 5.496/2020, […]
IMPOSTO DE RENDA: INSS disponibiliza mais um meio de acesso ao extrato de rendimentos
Os cidadãos têm mais uma opção para acessar o extrato do Imposto de Renda (IR) – ano-base 2019. Além de estar disponível pelo Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares), que pode ser gerada pela própria Central ou por meio dos bancos parceiros (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, […]
Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego
Por Amal Nasrallah Ontem publiquei que um juiz de Brasília suspendeu por 3 meses o pagamento IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego. Na mesma linha de raciocínio, foi concedida outra liminar, agora no Estado de São Paulo, no mandado de segurança nº 5000689-48.2020.4.03.6107, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de […]
Registro Profissional: Saiba como solicitar e fazer atualizações durante a quarentena
Com a pandemia do coronavírus e todas as medidas essenciais para conter seu avanço, que incluem limitação de circulação e contato social, o Sistema CFC/CRCs adotará atendimento diferenciado para a concessão dos registros profissionais, bem como para sua atualização ou cancelamento. “O objetivo da iniciativa é atender o profissional e […]
Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos
O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e […]
Governador do Paraná anuncia pacote de R$ 1 bilhão para preservar os empregos
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses. O valor está distribuído entre linhas de crédito para o setor produtivo e pequenos empreendedores, dilação de prazos de […]
Governo de Mato Grosso isenta ICMS de produtos usados no combate ao coronavírus
O Governo de Mato Grosso isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19), desde que eles sejam doados a uma entidade governamental ou assistencial. A isenção alcança operações de importação, interestadual e interna, incluindo a […]
Maranhão consegue autorização na Justiça para zerar o ICMS sobre álcool em gel
O Governo do Maranhão conseguiu autorização da Justiça Federal para isentar do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, álcool em gel, álcool 70% e seus insumos, além de luvas médicas, máscaras médicas […]
Governo isenta de ITCD doações para combater coronavírus – Ceará
Foi aprovado, nesta sexta-feira (27/03), durante sessão remota da Assembleia Legislativa, projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens, direitos e valores destinadas ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A proposição contempla […]
Governo da Bahia suspende prazo de recursos dos processos administrativos fiscais
A medida foi implantada após fechamento temporário das unidades de atendimento presencial da Fazenda Estadual e vale até 30 de abril. Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27) suspende a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), […]
Receita Estadual prorroga prazos relacionados ao talão de produtor rural – Rio Grande do Sul
Tendo em vista as medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19 e as orientações de isolamento e distanciamento social dos órgãos de saúde, a Receita Estadual prorrogou os prazos relacionados ao talão de produtor rural. A medida impacta os produtores rurais e também as prefeituras dos municípios […]
Mudança contábil é adiada duas vezes
Prevista para entrar em vigor em janeiro de 2023, IFRS 17 exige alterações de processos, controles internos e sistemas nas seguradoras Por Danylo Martins — Para o Valor, de São Paulo Debatida nos últimos 20 anos, a nova norma contábil IFRS 17 foi adiada pela segunda vez pelo Conselho de […]
PIS/COFINS – Conceito de receita bruta – Crédito presumido de IPI não é receita
Nº Acórdão 3202-000.297 Tributo / Matéria Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ementa(s) CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 2003 […]
OAB alerta para a circulação de uma falsa resolução em grupos de WhatsApp
A OAB Nacional alerta toda a advocacia para a circulação de uma falsa resolução n.10/2020 que tem como preâmbulo: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Resolução Consensual e Pacífica de Conflitos (PRCPC) diante da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”. Todo o conteúdo da norma é inverídico […]
Prefeitura de Curitiba suspende prazos de atos processuais nos âmbitos da Secretaria de Finanças e da PGM
A Prefeitura Municipal de Curitiba publicou Decreto nº 471/2020, suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A medida é válida até 12 de abril de 2020, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de […]
Minas Gerais – Validade da Certidão de Débito Tributário é prorrogada
Documentos expedidos entre 1 de janeiro e 26 de março passam a valer por mais 90 dias Com propósito de mitigar os efeitos causados pela crise desencadeada pelo novo coronavírus, o Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial de quinta-feira (26/03) uma série de decretos com medidas cujo objetivo […]
Portaria disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo
Portaria 11 ALF/REC 30/03/2020 Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da […]
Senado debate quatro propostas de imposto sobre grandes fortunas
Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus — e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas. Segundo regras […]
Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias
Publicado em 30/03/2020 – 07:39 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/03/2020
Atos do Poder Executivo Militares e personalidades são promovidos no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e de acordo… 30/03/2020 […]
Fisco pode editar norma contra adiamento de tributos
Por enquanto, há ao menos cinco liminares proferidas com base na Portaria nº 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda Por Laura Ignacio e Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Após o aumento no número de liminares para adiar o pagamento de tributos federais, com base na Portaria nº […]
MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública
A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (22). A MP trouxe diversas regras “para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de […]
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi […]