Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/03/2020

Acre

  • DECRETO Nº 5.630, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 5.631, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Alagoas

  • DECRETO Nº 69.577, DE 28 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid – 19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Ceará

  • LEI Nº 17.193, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 15.812/15, que dispõe sobre a isenção do ITCD nas doações para o enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
  • DECRETO Nº 33.530, DE 28 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga as medidas adotadas no Decreto n° 30.519/19, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará.

Espírito Santo

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 17-R, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Exclui empresa da Portaria SEFAZ nº 8-R/2020, que descredencia empresas da condição de substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 102, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal do Recursos Fiscais (TARF) do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.097, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso – Multas
  • DECRETO Nº 427, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, na parte que trata da Isenção em Operações com Mercadorias Doadas para Atendimento a Vítimas de Intempéries, Calamidades Climáticas ou Catástrofes, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.900, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709/03.

Pará

  • DECRETO Nº 644, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Acresce dispositivos no Regulamento do ICMS na parte que trata das operações realizadas por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS com atividade econômica principal de comércio atacadista.

Paraná

  • DECRETO Nº 4.378, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Altera o §6° do art. 205 que trata da inscrição estadual do ramo de comércio atacadista de combustíveis.
  • DECRETO Nº 4.381, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Acrescenta o item 23-A ao Anexo V que trata da isenção do pagamento da parcela do ICMS diferida de que trata o art. 28 do Anexo VIII do RICMS-PR, relativamente às operações internas com cimento asfáltico de petróleo.
  • DECRETO Nº 4.382, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS – Altera dispositivos que tratam do Conhecimento de Transporte para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE).
  • DECRETO Nº 4.386, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – SIMPLES Nacional – Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas – Prorroga o prazo de pagamento relativamente aos meses de março/20, abril/20 e maio/20, referente aos inciso I e II do § 16 do art. 74 do RICMS-PR.
  • RESOLUÇÃO Nº 236, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Fixa em R$ 106,60 o valor da UPF/PR para o mês de abril/20.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a aplicação de quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 436 do Decreto nº 44.650/17, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2020.

Piauí

  • LEI Nº 7.369, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece a alíquota de 12% devido nas operações com os produtos álcool com finalidade não combustível, gel ou líquido, antisséptico, em embalagem de até 1 (um) litro, hipoclorito de sódio, máscaras cirúrgicas descartáveis e luvas cirúrgicas e luvas de procedimento.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga medidas, anteriormente, adotadas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
  • PORTARIA Nº 297, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Combustíveis – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/04/2020.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.569, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera o RICMS, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 109/14, 165/19, 203/19, 220/19, 231/19, 236/19, bem como dos Ajustes SINIEF nºs 24/19, 26/19, 27/19, 28/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 36/19, e dos Protocolos ICMS nºs 80/19, 98/19, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 369, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria GS/SET nº 67/19, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar.

Santa Catarina

  • LEI Nº 17.923, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.890, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Modifica o art. 34 da DDTT do RICMS que a prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879/2020.

 

 

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