Tributária

PIS/COFINS – Conceito de receita bruta – Crédito presumido de IPI não é receita

Nº Acórdão
3202-000.297
Tributo / Matéria
Decisão
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Ementa(s)
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 2003
COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado.
O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador.
Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial.
PIS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS AUFERIDAS COM VENDA DE ATIVO. FALTA DE AMPARO LEGAL.
Não havia na época dos fatos base legal para a exclusão de receitas auferidas com venda de ativo permanente da base de cálculo do PIS, mas apenas com a venda de ativo imobilizado. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.
Não há que se falar em aplicação retroativa no caso de lei
superveniente incluir hipótese de exclusão de receitas da base
de cálculo da contribuição para o PIS, aplicando-se ao caso o
art. 144 do CTN.
OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não
podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

 

Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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