Tributária

Portaria disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo

Portaria 11 ALF/REC 30/03/2020

Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (IRF/SPE).

Fonte: Normas – RFB

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