Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 31/03/2020

Ministério da Saúde

Anvisa autoriza exposição de antissépticos em farmácias de manipulação

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

31/03/2020

Ministério da Economia

Caixa orienta suspensão temporária do recolhimento do FGTS

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

31/03/2020

Ministério do Desenvolvimento Regional

Defesa Civil transfere recursos para os municípios de Santos e São Vicente (SP)

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santos – SP, para execução de ações de Defesa Civil.

31/03/2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Anatel aprova norma que regula liberdade tarifária do serviço de longa distância

Aprova a Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, modalidade Longa Distância Nacional.

31/03/2020

Ministério da Cidadania

Covid-19: criadas medidas para enfrentamento em comunidades terapêuticas Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas

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