Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 31/03/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.575, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Promove alterações nos dispositivos do RICMS-DF/97 que tratam sobre os prazos de recolhimento do imposto.
  • PORTARIA Nº 85, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 103/10, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA).
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 – Informa a tributação do ICMS na prestação do serviço de envio, recebimento, controle e gerenciamento de mensagens SMS.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 2/2020, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

Espírito Santo

  • INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Suspende a contagem dos prazos recursais e de defesas/impugnações em processos administrativos que tramitam neste Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia 19/03/2020.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.459, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com álcool em gel, insumos para fabricar álcool gel, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, destinados à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • PORTARIA Nº 105, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31/12/2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do art. 5ºB da Lei nº 7.098/98 e no art. 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 932, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 933, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 878/19 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Pará

  • LEI Nº 9.036, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei nº 5.530/1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.155, DE 30 DE MARÇO DE 2020  – Isenção na Aquisição de Bens ou Serviços Requisitados – Regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 40.135/2020, e dá outras providências.

Pernambuco

  • EDITAL DE BLOQUEIO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-014_31032020.pdf.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 7, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002/20 que trata de crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou à mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.
  • PORTARIA Nº 71, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe que enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 425/20, fica facultado aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, para o endereço: [email protected]
  • PORTARIA Nº 72, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Promove ajustes na Portaria SF nº 082/18, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda

Piauí

  • DECRETO Nº 18.914, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos ou não.
  • PORTARIA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do imposto referente a veículos automotores usados.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2020 DIAT/SEF/SC  – Altera o Ato DIAT nº 30/19, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

São Paulo

  • ATO TIT Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus).
  • PORTARIA CAT 36, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 90/19, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.
  • PORTARIA CAT 37, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 91/19, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.
  • PORTARIA CAT 38, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 86/19, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Cervejas – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 22.5, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Chopp – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 22.15, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Palhas e Forragens – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 11.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Plantas Industriais ou Medicinais – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 11.3, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Sementes e Frutos Oleagenosos – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 11.4, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Algodão – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 11.5, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Tabacaria – Fumo – Promove a alteração nos valores dos Produtos do Subgrupo 24.1, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º/04/2020.

 

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