Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/03/2020

  • Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 – Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
  • Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020   – Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.301, de 30.3.2020  – Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
  • Decreto nº 10.300, de 30.3.2020  – Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
  • Decreto nº 10.299, de 30.3.2020  – Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.
  • Decreto nº 10.298, de 30.3.2020  – Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
  • Decreto nº 10.297, de 30.3.2020  – Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
  • Decreto nº 10.296, de 30.3.2020  – Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip).
  • CIRCULAR Nº 897, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 240, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece os critérios e disciplinar os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização.

 

 

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