Tributária

Alterado artigo 33 da Portaria PGFN 448/2019

Portaria 8792 PGFN 01/04/2020

“Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.”

Art. 1º O caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. Para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de dezembro de 2020, os valores mínimos de que trata o art. 8º serão de:

…………………………………………………………………………………………………………..(NR)”

Art. Fica revogada a Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de outubro de 2019.

Fonte: Normas – RFB

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado