Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 01/04/2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Portaria determina cadastro de empresas para mediar conflitos de consumo

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.

01/04/2020

Ministério da Economia

CVM prorroga prazo para apresentação de demonstrações financeiras

Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

01/04/2020

Ministério da Saúde

Consulta pública discute proposta que autoriza uso de aditivos alimentares

CONSULTA PÚBLICA Nº 792, DE 26 DE MARÇO DE 2020A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15,…

01/04/2020

Ministério da Defesa

Decea atualiza relação de aeródromos para cobrança de tarifas de navegação

Atualiza a Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.

01/04/2020

Atos do Congresso Nacional

Covid-19: definido regime de tramitação de MP’s durante pandemia

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

01/04/2020

Presidência da República

PGF suspende por 90 dias cobrança de créditos de autarquias e fundações

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das…

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