Tributária

IRPJ – Retenção de tributos – Serviços prestados com emprego de materiais

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Retenção de Tributos. Pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal. Serviços prestados com emprego de materiais. Percentual próprio.

Uma vez enquadrado o serviço como aquele prestado com emprego de materiais, em função de no contrato de prestação do serviço e na respectiva nota fiscal ou fatura estarem discriminados os materiais a serem empregados na sua execução, deve ser aplicada a alíquota correspondente para fins de retenção de tributos federais, descabendo, em tal caso, aplicação de alíquotas distintas sobre a parte do serviço e a parte dos materiais empregados.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.234, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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