Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 01/04/2020

Distrito Federal

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Revoga a Instrução Normativa nº 04/20 dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico – LFE de que trata o § 5º do art. 12 da Portaria 210/06, e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 192/19.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Institui a Declaração Eletrônica de ITCD – DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Amazonas

  • PORTARIA Nº 118, DE 30 DE MARÇO DE 2020 SEFAZ/AM – Modifica a Portaria GSEFAZ nº 44/13, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084/13.

Bahia

  • DECRETO Nº 19.602 DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Fabricantes de Massas Alimentícias – Prorroga para 01/07/2020 a produção dos efeitos da redação dada pelo Decreto nº 19.384/19, ao § 2º do art. 377 do RICMS-BA/12, permanecendo até essa data os efeitos do texto vigente em 31/12/2019.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.534, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº33.327/19 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências, o Decreto nº 33.467/2020 que regulamenta, para o exercício de 2020, a Lei nº 16.097/16 que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF), e o Decreto nº 33.526/2020 que suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do covid-19(coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de abril de 2020.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Promove alteração no anexo I da Instrução Normativa 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 429, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre diversas alterações no Decreto nº 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 430, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, em especial na parte que trata de Certidões Negativa e Positiva, com efeito de Negativa, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 431, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, na parte que trata da isenção em operações com veículos Automotores novos, destinados a portadores de deficiência física, visual ou mental ou de autismo e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 433, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.409, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 15.342/19, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176/03, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprino cultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.905, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Alteração na aplicação da substituição tributária 1.1 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG/02.
  • PORTARIA Nº 934, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pará

  • DECRETO Nº 652, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos do Apêndice I do Anexo Único do Decreto no 2.014/18, que dispõe, nos termos da Lei Complementar no 160/17, e do Convênio ICMS 190/17, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
  • DECRETO Nº 654, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto no 4.676/01, na parte que trata da prestação de serviço de transporte intermunicipal de calcário, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, quando o tomador do serviço for estabelecimento com sede neste Estado, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS, até 31 de outubro de 2020.

Paraná

  • DECRETO Nº 4.390, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera dispositivos que tratam da exclusão do regime da substituição tributária nas operações com “água mineral”, a partir de 01/05/2020.
  • DECRETO Nº 4.391, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Lei Complementar n° 160/17 e Convênio ICMS n° 190/17 – Dispõe sobre a reinstituição das Isenções, incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, de atos publicados no DOE-PR até 08/08/2017.

Rondônia

  • DECRETO Nº 24.917, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 537, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555/18, que publica relação de atos normativo vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
  • DECRETO Nº 538, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 1.750/18, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inicio I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
  • DECRETO Nº 539, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Homologa a Resolução nº 01/2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417/19.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 5, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril/2020.

 

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