Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 01/04/2020

  • Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
  • Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Decreto nº 10.303, de 1.4.2020 – Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.302, de 1.4.2020  – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  • Instrução Normativa nº 1930, de 01/04/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
  • PORTARIA Nº 133, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária.
  • ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.
  • COMUNICADO Nº 35.438, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2020.
  • PORTARIA Nº 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN no 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/02, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 – Estabelece o Processo Produtivo Básico para “cartuchos químicos de carvão ativado indicados para proteção individual”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2020  – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para “bens de informática”, industrializados no País.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2020  – Altera o Processo Produtivo Básico de “bens de informática”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico para “gravador/reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Indefere o pleito nº 049/2019, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para embalagem flexível em tecido de ráfia sintética.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico para o produto “molde por injeção ou compressão para modelagem de matérias plásticas, borracha, metais ou carbonetos metálicos”, industrializado na Zona Franca de Manaus
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2020  – Indefere os pleitos nº 012/2017, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB para painel de instrumentos para veículos automotores, e nº 028/2018, de alteração de Processo Produtivo Básico – PPB, para partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
  • DELIBERAÇÃO Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.

 

 

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