Tributária

Opção pelo Simples Nacional – Elaboração de software

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Assunto: Simples Nacional

ELABORAÇÃO DE SOFTWARE.

Observados os requisitos legais, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador – código CNAE 6202-3/00 -, inclusive fora do estabelecimento do optante.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IV; Resolução CGSN nº 150, de 2019, art. 2º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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