Tributária

Vedada a opção pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.

Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, IX.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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