Decreto nº 10.305, de 1.4.2020 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. […]
Dia: 2 de abril de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/04/2020
Alagoas DECRETO Nº 69.591, DE 1º DE ABRIL E 2020 – Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências. PORTARIA Nº 752, […]
Isenção a empresas em recuperação judicial limita-se a depósitos recursais
Empresa ré em processo trabalhista em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) questionou decisão de juízo de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário. A negativa foi baseada na falta […]
Prefeitura de Porto Alegre facilita acesso de empresas ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas de Porto Alegre não precisam mais apresentar a partir de agora alvará de localização e funcionamento para ingressar no Simples Nacional. A decisão, publicada na edição desta quarta-feira, 1º, do […]
Prazo para parcelar débito com desconto é prorrogado em Santos
Foi ampliado para o dia 30 deste mês o prazo para que contribuintes com débitos de 2019 inscritos na Dívida Ativa do Município regularizem a situação por meio do Parcelamento Especial Eletrônico, sem cobrança de […]
Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Por Tadeu Rover O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a […]
Justiça concede liminar para prorrogar o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais
por Amal Nasrallah Com base na declaração pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19, e as medidas dela decorrentes, a Justiça Estadual de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar o pagamento de tributos […]
Cobrança do IPVA de veículos com placas finais 4, 5, 6 e 7 foi suspensa por 60 dias pelo Governo de Mato Grosso
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos com finais de placa 4, 5, 6 e 7 já foram alteradas no Sistema […]
Maranhão – Novos prazos para pagamento do IPVA 2020, fique por dentro das mudanças
Os prazos para pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2020, foram prorrogados pelo Governo do Maranhão nos termos da portaria 105/2020. O sistema está sendo atualizado de forma gradativa, […]
ES – Retificação de EFD/ICMS-IPI é disponibilizada na Agência Virtual
Para contribuir com isolamento social e facilitar os procedimentos de contribuintes e contabilistas, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou mais uma funcionalidade na AGV – Agência Virtual. A partir desta quarta-feira (01), os contribuintes poderão […]
Recife suspende por 90 dias ISS de hotéis, salões de beleza, academias, eventos e outros serviços
A Prefeitura do Recife anunciou um conjunto de medidas que tem como objetivo minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavírus. Entre as medidas estão a prorrogação em 90 dias, do prazo de pagamento […]
A privatização do Carf
Por Kleber Cabral Em plena crise do coronavírus, no dia 24 de março, o Senado aprovou alteração no funcionamento do Carf, com objetivo de cancelar as autuações da Receita Federal sobre os maiores contribuintes do […]
Empresas usam nova tese em pedidos de suspensão de ICMS
Convênio do Confaz para situação de calamidade pública, de 2017, é comparado com Portaria n° 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo O Judiciário tem recebido cada […]
Publicação da Versão 6.0.2 do Programa da ECF
Versão 6.0.2 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.2 do programa da ECF com a seguinte atualização: – Criação de nova funcionalidade para recuperação dos dados cadastrais da ECF anterior – ao clicar […]
IRPF – Rendimento recebido de fonte no exterior
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTO RECEBIDO DE FONTE NO EXTERIOR. O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por […]
IRPF – Ganho de capital em resgate de ações – Custo de aquisição
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL EM RESGATE DE AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO Estão sujeitas à apuração […]
Ato Cooperativo – Recebimento de precatório como representante dos cooperados
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. Desde que atendidos os requisitos da legislação […]
IRPJ/CSLL – Ágio por expectativa de rentabilidade futura – Exclusão no Lalur – Possibilidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO […]
Simples Nacional – Cessão de mão de obra – Leitura de medidores
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES. A cessão de mão de obra referida na Lei Complementar […]
PIS/COFINS – Equipamento de proteção individual – Crédito – Possibilidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores […]
PIS/COFINS – Pessoa jurídica integrante do CCEE – Regime especial de tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. O regime especial de tributação previsto no art. 47 da […]
PIS/COFINS – Exportação de serviços – Isenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. ISENÇÃO. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele […]
Contribuição previdenciária sobre a receita bruta – Opção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (cprb). OPÇÃO. No caso em que a opção pela CPRB pode ser realizada pela […]
CSLL – Bônus de adimplência fiscal
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada […]
PIS/COFINS – Crédito – Representação comercial
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, os […]
PIS/COFINS – Concessão de serviço público – Atualização do ativo financeiro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO. AJUSTE A VALOR PRESENTE. […]
Decreto amplia lista de produtos médico-hospitalares com IPI zerado
Foi publicado ontem (1/4), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 10.302/2020, que zera até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de […]
Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal
Relator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira […]
Destaques do Diário Oficial da União de 02/04/2020
Ministério da Saúde Covid-19: ação “O Brasil Conta Comigo” vai capacitar profissionais da saúde Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais […]
Prorrogado prazo de entrega da declaração do IR
IOF de operações de crédito é desonerado e contribuições são adiadas Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que […]
