Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/04/2020

Alagoas

  • DECRETO Nº 69.591, DE 1º DE ABRIL E 2020 – Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 752, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Portaria SEF nº 464/19, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL.

Amazonas

  • LEI N.º 5.146, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 3.584/10, bem como a Lei nº 2.826/03, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.100, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Declara Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.101, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
  • DECRETO Nº 42.106, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.145, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.583, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • DECRETO Nº 40.584, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803/19.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.618-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID -19).

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Milho, Sorgo, Feijão, Carne Bovina ou Bufalina com Osso e Desossada de Charque – Promove alteração no Anexo I da Instrução Normativa 1/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

  • LEI Nº 11.248, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispensa a necessidade de carimbos em prescrições para aquisição de medicamentos no Estado do Maranhão e dá outras providências.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação do exterior com álcool em gel, insumos para fabricar álcool gel, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, destinados à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
  • PORTARIA Nº 103, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 434, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata da necessidade de se aferir corretamente o valor da base de cálculo do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos quando adquiridos de fornecedores que não atendem as exigências impostas para fruição do tratamento previsto na legislação tributária, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 435, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata do sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e para impedir a emissão do referido documento fiscal eletrônico, sem a informação do CPF do consumidor, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 61, DE 30 DE MARÇO DE – Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.748, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Cerveja, Refrigerante, Chope, Bebidas Hidroeletrolíticas, Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 10, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2020, exigível a partir de abril/2020, é de 0,338369.
  • COMUNICADO Nº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • COMUNICADO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.357, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Pará

  • PORTARIA Nº 281, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Operações com Pecuária – Bovinos – Promove alteração em dispositivo da Portaria SEFA nº 354/05, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Paraná

  • RESOLUÇÃO Nº 242, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Óleo Diesel “A” – Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuarem a aquisição com o benefício fiscal de redução da base de cálculo em 80%.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 221, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a ampliação do prazo previsto na Portaria SSER nº 219/20 que regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência do Decreto nº 46.973/20.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 29.583, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 214, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Autoriza o funcionamento de atividades vinculadas à Construção Civil em todo território catarinense.

São Paulo

  • COMUNICADO DICAR Nº 22, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
  • COMUNICADO DICAR Nº 23, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DICAR Nº 24, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2020 para os débitos de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 25, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 26, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2020 para os débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DICAR Nº 27, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
  • COMUNICADO DICAR Nº 28, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2020.
  • COMUNICADO DIGES Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  • DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Esclarece sobre o conceito de supermercados e congêneres para fins do disposto no item 2 do § 1º do art. 2º do Decreto nº 64.881/2020.

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de Arrecadação Estadual – DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal.

 

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